A proposta de reforma do anacrônico sistema cambial provocou forte reação em quase todos os setores da economia brasileira. Críticas, elogios, reservas com sugestões... O importante é que o debate se mantenha em alto nível técnico e não venha a ser tema de campanha eleitoral, que não se fale em "dolarização" para ganhar votos. Estamos tratando de uma questão vital para a economia e para o País, sua integração no comércio mundial, onde somos parceiros marginais. Quem quiser trocar voto por poder estará enganando o seu eleitor e desservindo os 180 milhões de brasileiros desiludidos (e quem não o está?) que querem emprego, salários dignos, crescimento.
Em meio a tantos desatinos, a coluna vê como altamente positivo o fato de que, finalmente, foi aberta a discussão sobre legislação cambial. A Constituição de 1988, em seu artigo 192, deixara a matéria para posterior regulamentação e, curiosamente, essa parcela do artigo 192 (que trata ainda de sistema financeiro e juros de 12% ao ano - lembram-se dessa idiotice?) vem a debate por força de uma iniciativa do setor privado, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). No fundo, a proposta reflete os anseios técnicos do setor privado brasileiro.
Com essa iniciativa, a Fiesp alcança dois objetivos:
1 - Abre o espaço político para renovar a legislação cambial, o que deve melhorar a vida dos exportadores, importadores, demais tomadores de recursos externos da economia em geral; 2 - Consolida sua posição de linha auxiliar no processo propositivo com vistas à construção de um País mais moderno e competitivo.
O estudo e a proposta do projeto da reforma cambial foram feitos por dois respeitadíssimos especialistas em normas cambiais, Emilio Garófalo Filho e Alcindo Ferreira, com o apoio do especializadíssimo escritório Pinheiro Neto.
Garófalo, que foi diretor do BC em tempos de borrascas, já é um conhecido desta coluna, na qual sempre alertou para as distorções da legislação cambial e fez propostas, todas elas viáveis e construtivas. E o que achou da grande repercussão das idéias apresentadas pelo setor privado?
"Estou extremamente satisfeito com a reação tanto no âmbito público quanto no privado. As inevitáveis críticas que têm vindo de pessoas com ideologias e dogmas distintos são extremamente respeitáveis quando há honestidade intelectual."
Para Garófalo, a maior surpresa veio de Gustavo Franco, que defendeu a manutenção da atual legislação, por ser antiga (vem de 1932) e, como tal, empresta respeitabilidade ao sistema como um todo.
"Talvez um surto de amnésia temporária o tenha feito esquecer que todas as crises cambiais que passamos, principalmente nos anos 80, foram sob a égide dessa mesma legislação. E se o fato de ser antigo indica - de per si - qualidade, por que teria ele mudado nossa moeda e mesmo o sistema cambial adotando as 'bandas cambiais' depois de quase um século de taxas fixas? A propósito, o fez até mesmo com competência e arte, mudando para melhor a vida dos brasileiros..."
O PAÍS MUDOU, O CÂMBIO NÃO
A legislação cambial poderia ser antiga e boa. Porém, mais do que antiga, ela está anacrônica porque nasceu num pais agrícola, com população rural, monoexportador de café e, à época, ainda pensando num processo de industrialização. Hoje, temos uma vasta pauta de exportações que inclui aviões, automóveis e, é claro, produtos do agronegócio. Antes, o câmbio era fixo, hoje é flutuante.
"Veja que perversidade", diz Garófalo, "nos tempos do monopólio, o exportador era obrigado a vender a moeda que obtivesse nas exportações, mas, simultaneamente, o BC tinha a obrigação de comprá-las e a preços preestabelecidos. Ao adotar o câmbio flutuante, o BC se desobrigou de comprar a moeda do exportador, mas manteve-o obrigado a vender!"
É intrigante o exportador ou o captador de empréstimos ser obrigado a converter tudo em reais em prazos estritos, sem que ninguém seja obrigado a comprar essas divisas. É evidente que, sem taxa definida mas com fluxo forçado, a taxa de câmbio só tende a cair.
A "DOLARIZAÇÃO" DA MÁ-FÉ
Outras críticas observa-se que vêm de quem não leu ou não entendeu o projeto do senador Bezerra, base da atual proposta.
"Já acusaram o projeto de 'dolarizar' o Brasil. Incrível! Ridículo! O que se propõe é exatamente o oposto! Mantém o real como única moeda de curso legal e proíbe transações em moedas estrangeiras entre residentes, sem que uma das partes seja agente autorizado pelo BC! Por exemplo, quando um cidadão compra dólares para viajar, ele está realizando uma operação entre 'residentes', mas regulamentada pela autoridade e uma das partes, o banco, autorizado e fiscalizado pelo BC!"
Outra crítica apressada é a da 'perda de controle do capital estrangeiro'. O primeiro erro dessa crítica é pressupor que um dia (não se sabe quando) se logrou algum controle do tal capital estrangeiro, esse "ser apátrida e desprovido de emoção", na definição de Garófalo.
E o aumento da vulnerabilidade externa? "Essas leis que alguns defendem, por serem antigas ou boas, são exatamente as mesmas que nos levaram a três moratórias internacionais de pagamentos por falta de reservas! Ou seja, jamais impediram fuga de capitais, mergulhando-nos na chamada 'década perdida' em que chafurdamos na inflação e convivemos com baixíssimo crescimento econômico."
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