Editorial da Folha de S Paulo

ESTATUTO NEGATIVO
O Estatuto da Igualdade Racial, que dispõe sobre uma série de medidas supostamente voltadas para combater a discriminação no Brasil, está por ser votado na Câmara. Se for aprovada, a proposta introduzirá nas políticas públicas critérios rígidos de distinção entre "raças" que são estranhos à cultura do país e incongruentes com uma sociedade altamente miscigenada.
A título de reparar as violências sofridas pelos negros no período da escravidão, o Estatuto propõe medidas derivadas da "discriminação positiva", estimulando mais rigor na classificação dos cidadãos brasileiros segundo o critério "raça", rechaçado pela ciência. Não por acaso, o artigo 12 do referido projeto, que dispõe sobre o acesso ao sistema de saúde, determina que o "quesito raça/cor, de acordo com a autoclassificação", deverá constar de cartões de identificação do SUS, prontuários médicos ou formulários de resultado de exames laboratoriais.
Pela proposta, o ímpeto classificatório atingirá também documentos de Seguridade Social e certidões de nascimento. Como os autores do projeto pretendem adequar essas normas à prática da autodeclaração é uma pergunta que permanece no ar.
O artigo mais preocupante é o que fixa cotas no mercado de trabalho e na mídia -seguindo o modelo defendido pelo Ministério da Educação (MEC) para franquear o acesso da população negra ao ensino superior. Pelo Estatuto, 20% dos servidores públicos em cargos de confiança da União -que não exigem concurso público- deverão ser compostos exclusivamente por afrobrasileiros. Com o tempo, esse número teria de ser ampliado até que se chegasse a uma composição proporcional à "estrutura da distribuição racial" do país. Trata-se de um cabide de emprego com critério racial. É de perguntar porque outras categorias ou grupos, como judeus, orientais, índios ou bissexuais não deveriam merecer o mesmo tratamento.
Esse critério será imposto também na contratação de profissionais para filmes de publicidade, cinema e novelas de televisão.
Não se trata de negar a existência de um racismo "à brasileira", tampouco de recusar a implementação de propostas específicas visando a combatê-lo. Mas forçar uma divisão da riqueza étnica e cultural do Brasil entre "brancos" e "afrodescendentes", importando concepções que prosperaram na sociedade norte-americana, é um caminho errado.
É preciso reconhecer que a formação social brasileira foi marcada pela miscigenação e por relações entre etnias e culturas mais complexas e menos rígidas do que aquelas que levaram os EUA a institucionalizar o racismo. Sem desconhecer a existência do preconceito e da discriminação, é preciso ver nessa particularidade brasileira um traço positivo.
Não é algo a ser combatido, muito menos em favor de mecanismos que os EUA adotaram para criar condições mínimas de convivência civilizada entre brancos e negros, muitos dos quais viviam ainda há poucos anos quase que em estado de guerra.
Políticas de demarcação racial como as norte-americanas representariam no Brasil um esforço para reescrever de maneira equivocada a história do país, ignorando realidades que deveriam ser valorizadas. É a partir delas que se precisaria avançar, e não contra elas. Uma legislação que combina classificação de "raças" com favores e regras autoritárias tem tudo para fomentar ressentimentos e agredir os princípios do mérito e da universalidade de direitos.
Tal como o texto do Estatuto se apresenta, a Câmara incorrerá num grave erro se vier a aprová-lo.